23 de setembro de 2019
DITAMES SOBRE ENTENDIMENTO DO TST ACERCA DOS SALÁRIOS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE LABORATÓRIOS, SOB A LUZ DA LEI 3.99961

DITAMES SOBRE ENTENDIMENTO DO TST ACERCA DOS SALÁRIOS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE LABORATÓRIOS, SOB A LUZ DA LEI 3.999/61

  1. DAS DISCUSSÕES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. ENTENDIMENTOS. CONCLUSÕES.

Há muito se discute a aplicabilidade dos ditames da Lei 3.999/61 aos técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas.

Todavia, os pleitos registrados em Reclamatórias Trabalhistas até a primeira década dos anos 2000 se pautavam pela suposta Jornada Extraordinária.

Isto porque, os advogados dos então reclamantes pediam a aplicação da legislação em comento no sentido de que fosse garantida que a jornada máxima dos técnicos e auxiliares de laboratórios de análises clínicas era de 4 (quatro) horas diárias, sendo que, as horas laboradas acima deste “limite” deveriam ser consideradas como extras, para fins de pagamentos dos respectivos adicionais.

Até então, portanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), muito embora estendesse o enquadramento à Lei 3.999/61 aos Técnicos e Auxiliares de Laboratório, havia (como ainda entende) firme o entendimento de que o dispositivo legal ora discutido não se prestava a limitar a jornada dos referidos profissionais à 4 horas diárias, não havendo, no caso, a obrigatoriedade de pagamento de horas extras para aqueles que laboravam acima desta jornada alegada.

Inclusive a Súmula nº 370 do TST (antiga OJ nº 53 da SDI-1) já pacificou a questão da jornada de trabalho do médico e seus auxiliares, inclusive dos técnicos de laboratório, senão vejamos:

TRT-PR-06-11-2007 TÉCNICO DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 370, DO C. TST. A exegese do disposto na Lei nº 3999/61 leva à conclusão de que nesse diploma não se estipula jornada reduzida para médicos e auxiliares, mas apenas se estabelece um salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas. A jornada de trabalho dos auxiliares de laboratório é aquela dos trabalhadores em geral, versada, ilustrativamente, no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, isto é, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Não há que se falar em horas extras, salvo se excedentes ao que dispõe o citado artigo constitucional. Incidem, no caso concreto, os termos da Súmula nº 370, do C. TST. TRT-PR-09990-2006-016-09-00-1-ACO-32313-2007 - 4A. TURMA Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI Publicado no DJPR em 06-11-2007

Portanto, a Lei nº 3999/61 não estipulava e não estipula a jornada reduzida para os técnicos de laboratório, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas.

1.1.Ocorre que nas ações trabalhistas recentes (à partir de 2015, ou antes), os pleitos começaram a vir no sentido de aplicação literal do art. 5º da Lei 3.999/61, que reza o seguinte:

“Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão...” Grifo Nosso

Ou seja, os pedidos focam no fato de serem devidos dois salários mínimos a cada quatro horas de trabalho dos Técnicos e Auxiliares de Laboratório.

Desta forma, um profissional que possui jornada de 08 horas diárias, deveria receber 4 salários mínimos regionais (2 a cada 4 horas), por mês.

1.2.As alegações de defesa das empresas, em suma, indicam que o dispositivo legal mencionado (art. 5º da Lei 3.999/61) não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois a CF veda, expressamente, em seu art. 7º, IV, a vinculação do Salário Mínimo para quaisquer finalidades. Além disso, que a própria Súmula Vinculante nº 4, do STF, também é expressa no sentido de referida vedação.

Além disso, dentre as teses contestatórias há tentativas ainda de desqualificar tecnicamente o auxiliar, sob alegação de que este profissional não pode ser enquadrado na lei citada, como os técnicos, pois não possuem a mesma formação e/ou qualificação. No entanto, esta tese também já foi superada pelo entendimento jurisprudencial.

1.3.Ocorre que o TST pacificou o entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 não somente foi recepcionado pela atual Constituição da República, como, ainda, aplica-se ao "técnico de laboratório". É o que comprova a Ementa de Acórdão abaixo colacionada:

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 3.999/61. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO SEM DETERMINAR REAJUSTE AUTOMÁ TICO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão regional manteve a sentença que decidiu aplicável à reclamante o piso salarial de Técnico de Laboratório, com base na Lei nº 3.999/61, deferindo-lhe as diferenças salariais, vedando, entretanto, reajustes automáticos vinculados ao salário mínimo. Ressaltou que "O artigo 7º inciso IV, da CF/88 veda a vinculação ao salário mínimo para fins de indexação de base de cálculo de outras verbas, de forma a impedir a sua majoração sempre que for reajustado o salário mínimo" e que "é permitida a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo e, consequentemente, considerando a adoção do piso nacional previsto para a categoria, seus integrantes não podem receber remuneração inferior àquela fixada, sendo vedados apenas os reajustes automáticos vinculados aos reajustes do salário mínimo". 2. Acerca do tema, este Tribunal firmou o entendimento vertido na OJ 71/SDI-II/TST, segundo a qual "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" . 3. Da leitura do verbete supra transcrito não se conclui pelo óbice à estipulação do salário profissional como múltiplo do salário mínimo. O que se busca coibir é a correção automática do salário do empregado por ocasião do reajuste do salário mínimo. Incólume, no caso, o art. 7º, IV, da Lei Maior. Aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1387006520135210009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)

Observa-se que o TST veda, apenas, que sejam os reajustes vinculados àqueles do Salário Mínimo, que, em regra, ocorre anualmente mediante Lei Federal.

1.4.Em relação ao cálculo, os valores devidos de forma retroativa aos técnicos e auxiliares de laboratório, importante ressaltar este entendimento do TST de que não pode indexar a evolução do salário profissional à mesma evolução do salário mínimo.

Vejamos a recente jurisprudência esclarecedora do caso:

"(...). 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7º, IV, PARTE FINAL, CF). A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo é permitida, porém apenas como piso inicial de contratação, em face da proibição de indexação explicitada pelo art. 7º, IV, da CF (Súmula Vinculante nº 4 do STF). Assim, quando da contratação do cirurgião-dentista, sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 3.999/61, que estão estabelecidos com base no mínimo legal. Entretanto , havendo correção dos valores do salário mínimo, é vedada a mudança proporcional do seu salário profissional. No mesmo sentido, esta Corte Superior tem entendimento pacificado de que a determinação para que seja observado, durante a vigência do contrato de trabalho, o reajuste do salário profissional a partir dos índices de reajuste do salário mínimo encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 e na Súmula Vinculante nº 4 do STF, sob pena de ofensa ao inciso IV do art. 7° da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. (...)" (ARR-1221-19.2011.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2018).

Portanto, a fixação do salário do técnico e auxiliar de laboratório como múltiplos do salário mínimo se dá apenas quando da contratação, ou seja, salário de ingresso, mas proíbe a sua evolução indexada à evolução do salário mínimo.

Na prática, a título de exemplo, a contratação de um técnico de laboratório atualmente exige a estipulação mínima de 02 salários mínimos nacionais (R$ 998,00 x2 = R$ 1.996,00) para cada quatro horas de trabalho, porém, os seus reajustes acompanharão aqueles da categoria, previsto em Convenção Coletiva ou outro instrumento coletivo e/ou individual, se houver.

1.5.Na tentativa de estancar o passivo que o atual entendimento está gerando nos laboratórios de análises clínicas, empresários têm alterado a denominação do cargo/função, para algo que não remeta a técnicos e/ou auxiliares de laboratório.

No entanto, os julgadores permeiam seus entendimentos na descrição do cargo. Portanto, se a função exercida possui sua descrição (pelo PPP e de acordo com a descrição sumária da função de CBO 5152-15 do MTE), fatalmente será reconhecido o direito do empregado pleiteante.

1.6.No nosso entendimento, diante do massivo entendimento dos tribunais do trabalho e, em especial, do TST, imutável no curto e médio prazos, as discussões devem alcançar, à partir deste momento, o plano político/legislativo, sendo proposto uma alteração na legislação supracitada, a fim de excluir do enquadramento os profissionais em âmbito de Laboratórios de Análises e Patologia Clínicas, pois claramente não foi a intenção do legislador primário em inseri-los, pois dizia respeito apenas aos auxiliares dos médicos laboratoristas, como definido no próprio preâmbulo da Lei: “Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.”

Os representantes dos Sindicatos e Federações Patronais devem unir-se em torno da discussão, levando ao Congresso Nacional a proposta de alteração legislativa.

Ademais, pelo passivo gerado, importante que cada empresa negocie com os colaboradores técnicos e auxiliares, a fim de compor acordos extrajudiciais, a serem homologados em Juízo, oportunidades em que poderão parcelar e até mesmo reduzir o montante do principal.

Eduardo Ayres

OAB/PR nº 51.179

AYRES ADVOCACIA

 

 

 

 

DITAMES SOBRE ENTENDIMENTO DO TST ACERCA DOS SALÁRIOS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE LABORATÓRIOS, SOB A LUZ DA LEI 3.99961 DITAMES SOBRE ENTENDIMENTO DO TST ACERCA DOS SALÁRIOS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE LABORATÓRIOS, SOB A LUZ DA LEI 3.999/61   1.	DAS DISCUSSÕES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. ENTENDIMENTOS. CONCLUSÕES.  Há muito se discute a aplicabilidade dos ditames da Lei 3.999/61 aos técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas.  Todavia, os pleitos registrados em Reclamatórias Trabalhistas até a primeira década dos anos 2000 se pautavam pela suposta Jornada Extraordinária.  Isto porque, os advogados dos então reclamantes pediam a aplicação da legislação em comento no sentido de que fosse garantida que a jornada máxima dos técnicos e auxiliares de laboratórios de análises clínicas era de 4 (quatro) horas diárias, sendo que, as horas laboradas acima deste “limite” deveriam ser consideradas como extras, para fins de pagamentos dos respectivos adicionais.  Até então, portanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), muito embora estendesse o enquadramento à Lei 3.999/61 aos Técnicos e Auxiliares de Laboratório, havia (como ainda entende) firme o entendimento de que o dispositivo legal ora discutido não se prestava a limitar a jornada dos referidos profissionais à 4 horas diárias, não havendo, no caso, a obrigatoriedade de pagamento de horas extras para aqueles que laboravam acima desta jornada alegada.  Inclusive a Súmula nº 370 do TST (antiga OJ nº 53 da SDI-1) já pacificou a questão da jornada de trabalho do médico e seus auxiliares, inclusive dos técnicos de laboratório, senão vejamos:  TRT-PR-06-11-2007 TÉCNICO DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 370, DO C. TST. A exegese do disposto na Lei nº 3999/61 leva à conclusão de que nesse diploma não se estipula jornada reduzida para médicos e auxiliares, mas apenas se estabelece um salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas. A jornada de trabalho dos auxiliares de laboratório é aquela dos trabalhadores em geral, versada, ilustrativamente, no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, isto é, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Não há que se falar em horas extras, salvo se excedentes ao que dispõe o citado artigo constitucional. Incidem, no caso concreto, os termos da Súmula nº 370, do C. TST. TRT-PR-09990-2006-016-09-00-1-ACO-32313-2007 - 4A. TURMA Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI Publicado no DJPR em 06-11-2007  Portanto, a Lei nº 3999/61 não estipulava e não estipula a jornada reduzida para os técnicos de laboratório, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas.  1.1.  Ocorre que nas ações trabalhistas recentes (à partir de 2015, ou antes), os pleitos começaram a vir no sentido de aplicação literal do art. 5º da Lei 3.999/61, que reza o seguinte:  “Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão...” Grifo Nosso  Ou seja, os pedidos focam no fato de serem devidos dois salários mínimos a cada quatro horas de trabalho dos Técnicos e Auxiliares de Laboratório.  Desta forma, um profissional que possui jornada de 08 horas diárias, deveria receber 4 salários mínimos regionais (2 a cada 4 horas), por mês.  1.2.  As alegações de defesa das empresas, em suma, indicam que o dispositivo legal mencionado (art. 5º da Lei 3.999/61) não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois a CF veda, expressamente, em seu art. 7º, IV, a vinculação do Salário Mínimo para quaisquer finalidades. Além disso, que a própria Súmula Vinculante nº 4, do STF, também é expressa no sentido de referida vedação.  Além disso, dentre as teses contestatórias há tentativas ainda de desqualificar tecnicamente o auxiliar, sob alegação de que este profissional não pode ser enquadrado na lei citada, como os técnicos, pois não possuem a mesma formação e/ou qualificação. No entanto, esta tese também já foi superada pelo entendimento jurisprudencial.  1.3.  Ocorre que o TST pacificou o entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 não somente foi recepcionado pela atual Constituição da República, como, ainda, aplica-se ao "técnico de laboratório". É o que comprova a Ementa de Acórdão abaixo colacionada:  RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 3.999/61. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO SEM DETERMINAR REAJUSTE AUTOMÁ TICO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão regional manteve a sentença que decidiu aplicável à reclamante o piso salarial de Técnico de Laboratório, com base na Lei nº 3.999/61, deferindo-lhe as diferenças salariais, vedando, entretanto, reajustes automáticos vinculados ao salário mínimo. Ressaltou que "O artigo 7º inciso IV, da CF/88 veda a vinculação ao salário mínimo para fins de indexação de base de cálculo de outras verbas, de forma a impedir a sua majoração sempre que for reajustado o salário mínimo" e que "é permitida a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo e, consequentemente, considerando a adoção do piso nacional previsto para a categoria, seus integrantes não podem receber remuneração inferior àquela fixada, sendo vedados apenas os reajustes automáticos vinculados aos reajustes do salário mínimo". 2. Acerca do tema, este Tribunal firmou o entendimento vertido na OJ 71/SDI-II/TST, segundo a qual "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" . 3. Da leitura do verbete supra transcrito não se conclui pelo óbice à estipulação do salário profissional como múltiplo do salário mínimo. O que se busca coibir é a correção automática do salário do empregado por ocasião do reajuste do salário mínimo. Incólume, no caso, o art. 7º, IV, da Lei Maior. Aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1387006520135210009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)  Observa-se que o TST veda, apenas, que sejam os reajustes vinculados àqueles do Salário Mínimo, que, em regra, ocorre anualmente mediante Lei Federal.   1.4.  Em relação ao cálculo, os valores devidos de forma retroativa aos técnicos e auxiliares de laboratório, importante ressaltar este entendimento do TST de que não pode indexar a evolução do salário profissional à mesma evolução do salário mínimo.  Vejamos a recente jurisprudência esclarecedora do caso:  "(...). 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7º, IV, PARTE FINAL, CF). A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo é permitida, porém apenas como piso inicial de contratação, em face da proibição de indexação explicitada pelo art. 7º, IV, da CF (Súmula Vinculante nº 4 do STF). Assim, quando da contratação do cirurgião-dentista, sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 3.999/61, que estão estabelecidos com base no mínimo legal. Entretanto , havendo correção dos valores do salário mínimo, é vedada a mudança proporcional do seu salário profissional. No mesmo sentido, esta Corte Superior tem entendimento pacificado de que a determinação para que seja observado, durante a vigência do contrato de trabalho, o reajuste do salário profissional a partir dos índices de reajuste do salário mínimo encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 e na Súmula Vinculante nº 4 do STF, sob pena de ofensa ao inciso IV do art. 7° da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. (...)" (ARR-1221-19.2011.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2018).  Portanto, a fixação do salário do técnico e auxiliar de laboratório como múltiplos do salário mínimo se dá apenas quando da contratação, ou seja, salário de ingresso, mas proíbe a sua evolução indexada à evolução do salário mínimo.  Na prática, a título de exemplo, a contratação de um técnico de laboratório atualmente exige a estipulação mínima de 02 salários mínimos nacionais (R$ 998,00 x2 = R$ 1.996,00) para cada quatro horas de trabalho, porém, os seus reajustes acompanharão aqueles da categoria, previsto em Convenção Coletiva ou outro instrumento coletivo e/ou individual, se houver.   1.5.  Na tentativa de estancar o passivo que o atual entendimento está gerando nos laboratórios de análises clínicas, empresários têm alterado a denominação do cargo/função, para algo que não remeta a técnicos e/ou auxiliares de laboratório.  No entanto, os julgadores permeiam seus entendimentos na descrição do cargo. Portanto, se a função exercida possui sua descrição (pelo PPP e de acordo com a descrição sumária da função de CBO 5152-15 do MTE), fatalmente será reconhecido o direito do empregado pleiteante.  1.6.  No nosso entendimento, diante do massivo entendimento dos tribunais do trabalho e, em especial, do TST, imutável no curto e médio prazos, as discussões devem alcançar, à partir deste momento, o plano político/legislativo, sendo proposto uma alteração na legislação supracitada, a fim de excluir do enquadramento os profissionais em âmbito de Laboratórios de Análises e Patologia Clínicas, pois claramente não foi a intenção do legislador primário em inseri-los, pois dizia respeito apenas aos auxiliares dos médicos laboratoristas, como definido no próprio preâmbulo da Lei: “Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.”  Os representantes dos Sindicatos e Federações Patronais devem unir-se em torno da discussão, levando ao Congresso Nacional a proposta de alteração legislativa.  Ademais, pelo passivo gerado, importante que cada empresa negocie com os colaboradores técnicos e auxiliares, a fim de compor acordos extrajudiciais, a serem homologados em Juízo, oportunidades em que poderão parcelar e até mesmo reduzir o montante do principal.  Eduardo Ayres OAB/PR nº 51.179  AYRES ADVOCACIA DITAMES SOBRE ENTENDIMENTO DO TST ACERCA DOS SALÁRIOS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE LABORATÓRIOS, SOB A LUZ DA LEI 3.999/61   1.	DAS DISCUSSÕES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. ENTENDIMENTOS. CONCLUSÕES.  Há muito se discute a aplicabilidade dos ditames da Lei 3.999/61 aos técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas.  Todavia, os pleitos registrados em Reclamatórias Trabalhistas até a primeira década dos anos 2000 se pautavam pela suposta Jornada Extraordinária.  Isto porque, os advogados dos então reclamantes pediam a aplicação da legislação em comento no sentido de que fosse garantida que a jornada máxima dos técnicos e auxiliares de laboratórios de análises clínicas era de 4 (quatro) horas diárias, sendo que, as horas laboradas acima deste “limite” deveriam ser consideradas como extras, para fins de pagamentos dos respectivos adicionais.  Até então, portanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), muito embora estendesse o enquadramento à Lei 3.999/61 aos Técnicos e Auxiliares de Laboratório, havia (como ainda entende) firme o entendimento de que o dispositivo legal ora discutido não se prestava a limitar a jornada dos referidos profissionais à 4 horas diárias, não havendo, no caso, a obrigatoriedade de pagamento de horas extras para aqueles que laboravam acima desta jornada alegada.  Inclusive a Súmula nº 370 do TST (antiga OJ nº 53 da SDI-1) já pacificou a questão da jornada de trabalho do médico e seus auxiliares, inclusive dos técnicos de laboratório, senão vejamos:  TRT-PR-06-11-2007 TÉCNICO DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 370, DO C. TST. A exegese do disposto na Lei nº 3999/61 leva à conclusão de que nesse diploma não se estipula jornada reduzida para médicos e auxiliares, mas apenas se estabelece um salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas. A jornada de trabalho dos auxiliares de laboratório é aquela dos trabalhadores em geral, versada, ilustrativamente, no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, isto é, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Não há que se falar em horas extras, salvo se excedentes ao que dispõe o citado artigo constitucional. Incidem, no caso concreto, os termos da Súmula nº 370, do C. TST. TRT-PR-09990-2006-016-09-00-1-ACO-32313-2007 - 4A. TURMA Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI Publicado no DJPR em 06-11-2007  Portanto, a Lei nº 3999/61 não estipulava e não estipula a jornada reduzida para os técnicos de laboratório, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas.  1.1.  Ocorre que nas ações trabalhistas recentes (à partir de 2015, ou antes), os pleitos começaram a vir no sentido de aplicação literal do art. 5º da Lei 3.999/61, que reza o seguinte:  “Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão...” Grifo Nosso  Ou seja, os pedidos focam no fato de serem devidos dois salários mínimos a cada quatro horas de trabalho dos Técnicos e Auxiliares de Laboratório.  Desta forma, um profissional que possui jornada de 08 horas diárias, deveria receber 4 salários mínimos regionais (2 a cada 4 horas), por mês.  1.2.  As alegações de defesa das empresas, em suma, indicam que o dispositivo legal mencionado (art. 5º da Lei 3.999/61) não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois a CF veda, expressamente, em seu art. 7º, IV, a vinculação do Salário Mínimo para quaisquer finalidades. Além disso, que a própria Súmula Vinculante nº 4, do STF, também é expressa no sentido de referida vedação.  Além disso, dentre as teses contestatórias há tentativas ainda de desqualificar tecnicamente o auxiliar, sob alegação de que este profissional não pode ser enquadrado na lei citada, como os técnicos, pois não possuem a mesma formação e/ou qualificação. No entanto, esta tese também já foi superada pelo entendimento jurisprudencial.  1.3.  Ocorre que o TST pacificou o entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 não somente foi recepcionado pela atual Constituição da República, como, ainda, aplica-se ao "técnico de laboratório". É o que comprova a Ementa de Acórdão abaixo colacionada:  RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 3.999/61. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO SEM DETERMINAR REAJUSTE AUTOMÁ TICO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão regional manteve a sentença que decidiu aplicável à reclamante o piso salarial de Técnico de Laboratório, com base na Lei nº 3.999/61, deferindo-lhe as diferenças salariais, vedando, entretanto, reajustes automáticos vinculados ao salário mínimo. Ressaltou que "O artigo 7º inciso IV, da CF/88 veda a vinculação ao salário mínimo para fins de indexação de base de cálculo de outras verbas, de forma a impedir a sua majoração sempre que for reajustado o salário mínimo" e que "é permitida a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo e, consequentemente, considerando a adoção do piso nacional previsto para a categoria, seus integrantes não podem receber remuneração inferior àquela fixada, sendo vedados apenas os reajustes automáticos vinculados aos reajustes do salário mínimo". 2. Acerca do tema, este Tribunal firmou o entendimento vertido na OJ 71/SDI-II/TST, segundo a qual "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" . 3. Da leitura do verbete supra transcrito não se conclui pelo óbice à estipulação do salário profissional como múltiplo do salário mínimo. O que se busca coibir é a correção automática do salário do empregado por ocasião do reajuste do salário mínimo. Incólume, no caso, o art. 7º, IV, da Lei Maior. Aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1387006520135210009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)  Observa-se que o TST veda, apenas, que sejam os reajustes vinculados àqueles do Salário Mínimo, que, em regra, ocorre anualmente mediante Lei Federal.   1.4.  Em relação ao cálculo, os valores devidos de forma retroativa aos técnicos e auxiliares de laboratório, importante ressaltar este entendimento do TST de que não pode indexar a evolução do salário profissional à mesma evolução do salário mínimo.  Vejamos a recente jurisprudência esclarecedora do caso:  "(...). 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7º, IV, PARTE FINAL, CF). A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo é permitida, porém apenas como piso inicial de contratação, em face da proibição de indexação explicitada pelo art. 7º, IV, da CF (Súmula Vinculante nº 4 do STF). Assim, quando da contratação do cirurgião-dentista, sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 3.999/61, que estão estabelecidos com base no mínimo legal. Entretanto , havendo correção dos valores do salário mínimo, é vedada a mudança proporcional do seu salário profissional. No mesmo sentido, esta Corte Superior tem entendimento pacificado de que a determinação para que seja observado, durante a vigência do contrato de trabalho, o reajuste do salário profissional a partir dos índices de reajuste do salário mínimo encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 e na Súmula Vinculante nº 4 do STF, sob pena de ofensa ao inciso IV do art. 7° da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. (...)" (ARR-1221-19.2011.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2018).  Portanto, a fixação do salário do técnico e auxiliar de laboratório como múltiplos do salário mínimo se dá apenas quando da contratação, ou seja, salário de ingresso, mas proíbe a sua evolução indexada à evolução do salário mínimo.  Na prática, a título de exemplo, a contratação de um técnico de laboratório atualmente exige a estipulação mínima de 02 salários mínimos nacionais (R$ 998,00 x2 = R$ 1.996,00) para cada quatro horas de trabalho, porém, os seus reajustes acompanharão aqueles da categoria, previsto em Convenção Coletiva ou outro instrumento coletivo e/ou individual, se houver.   1.5.  Na tentativa de estancar o passivo que o atual entendimento está gerando nos laboratórios de análises clínicas, empresários têm alterado a denominação do cargo/função, para algo que não remeta a técnicos e/ou auxiliares de laboratório.  No entanto, os julgadores permeiam seus entendimentos na descrição do cargo. Portanto, se a função exercida possui sua descrição (pelo PPP e de acordo com a descrição sumária da função de CBO 5152-15 do MTE), fatalmente será reconhecido o direito do empregado pleiteante.  1.6.  No nosso entendimento, diante do massivo entendimento dos tribunais do trabalho e, em especial, do TST, imutável no curto e médio prazos, as discussões devem alcançar, à partir deste momento, o plano político/legislativo, sendo proposto uma alteração na legislação supracitada, a fim de excluir do enquadramento os profissionais em âmbito de Laboratórios de Análises e Patologia Clínicas, pois claramente não foi a intenção do legislador primário em inseri-los, pois dizia respeito apenas aos auxiliares dos médicos laboratoristas, como definido no próprio preâmbulo da Lei: “Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.”  Os representantes dos Sindicatos e Federações Patronais devem unir-se em torno da discussão, levando ao Congresso Nacional a proposta de alteração legislativa.  Ademais, pelo passivo gerado, importante que cada empresa negocie com os colaboradores técnicos e auxiliares, a fim de compor acordos extrajudiciais, a serem homologados em Juízo, oportunidades em que poderão parcelar e até mesmo reduzir o montante do principal.  Eduardo Ayres OAB/PR nº 51.179  AYRES ADVOCACIA
DITAMES SOBRE ENTENDIMENTO DO TST ACERCA DOS SALÁRIOS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE LABORATÓRIOS, SOB A LUZ DA LEI 3.99961 DITAMES SOBRE ENTENDIMENTO DO TST ACERCA DOS SALÁRIOS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE LABORATÓRIOS, SOB A LUZ DA LEI 3.999/61 1. DAS DISCUSSÕES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. ENTENDIMENTOS. CONCLUSÕES. Há muito se discute a aplicabilidade dos ditames da Lei 3.999/61 aos técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas. Todavia, os pleitos registrados em Reclamatórias Trabalhistas até a primeira década dos anos 2000 se pautavam pela suposta Jornada Extraordinária. Isto porque, os advogados dos então reclamantes pediam a aplicação da legislação em comento no sentido de que fosse garantida que a jornada máxima dos técnicos e auxiliares de laboratórios de análises clínicas era de 4 (quatro) horas diárias, sendo que, as horas laboradas acima deste “limite” deveriam ser consideradas como extras, para fins de pagamentos dos respectivos adicionais. Até então, portanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), muito embora estendesse o enquadramento à Lei 3.999/61 aos Técnicos e Auxiliares de Laboratório, havia (como ainda entende) firme o entendimento de que o dispositivo legal ora discutido não se prestava a limitar a jornada dos referidos profissionais à 4 horas diárias, não havendo, no caso, a obrigatoriedade de pagamento de horas extras para aqueles que laboravam acima desta jornada alegada. Inclusive a Súmula nº 370 do TST (antiga OJ nº 53 da SDI-1) já pacificou a questão da jornada de trabalho do médico e seus auxiliares, inclusive dos técnicos de laboratório, senão vejamos: TRT-PR-06-11-2007 TÉCNICO DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 370, DO C. TST. A exegese do disposto na Lei nº 3999/61 leva à conclusão de que nesse diploma não se estipula jornada reduzida para médicos e auxiliares, mas apenas se estabelece um salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas. A jornada de trabalho dos auxiliares de laboratório é aquela dos trabalhadores em geral, versada, ilustrativamente, no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, isto é, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Não há que se falar em horas extras, salvo se excedentes ao que dispõe o citado artigo constitucional. Incidem, no caso concreto, os termos da Súmula nº 370, do C. TST. TRT-PR-09990-2006-016-09-00-1-ACO-32313-2007 - 4A. TURMA Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI Publicado no DJPR em 06-11-2007 Portanto, a Lei nº 3999/61 não estipulava e não estipula a jornada reduzida para os técnicos de laboratório, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. 1.1. Ocorre que nas ações trabalhistas recentes (à partir de 2015, ou antes), os pleitos começaram a vir no sentido de aplicação literal do art. 5º da Lei 3.999/61, que reza o seguinte: “Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão...” Grifo Nosso Ou seja, os pedidos focam no fato de serem devidos dois salários mínimos a cada quatro horas de trabalho dos Técnicos e Auxiliares de Laboratório. Desta forma, um profissional que possui jornada de 08 horas diárias, deveria receber 4 salários mínimos regionais (2 a cada 4 horas), por mês. 1.2. As alegações de defesa das empresas, em suma, indicam que o dispositivo legal mencionado (art. 5º da Lei 3.999/61) não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois a CF veda, expressamente, em seu art. 7º, IV, a vinculação do Salário Mínimo para quaisquer finalidades. Além disso, que a própria Súmula Vinculante nº 4, do STF, também é expressa no sentido de referida vedação. Além disso, dentre as teses contestatórias há tentativas ainda de desqualificar tecnicamente o auxiliar, sob alegação de que este profissional não pode ser enquadrado na lei citada, como os técnicos, pois não possuem a mesma formação e/ou qualificação. No entanto, esta tese também já foi superada pelo entendimento jurisprudencial. 1.3. Ocorre que o TST pacificou o entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 não somente foi recepcionado pela atual Constituição da República, como, ainda, aplica-se ao "técnico de laboratório". É o que comprova a Ementa de Acórdão abaixo colacionada: RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 3.999/61. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO SEM DETERMINAR REAJUSTE AUTOMÁ TICO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão regional manteve a sentença que decidiu aplicável à reclamante o piso salarial de Técnico de Laboratório, com base na Lei nº 3.999/61, deferindo-lhe as diferenças salariais, vedando, entretanto, reajustes automáticos vinculados ao salário mínimo. Ressaltou que "O artigo 7º inciso IV, da CF/88 veda a vinculação ao salário mínimo para fins de indexação de base de cálculo de outras verbas, de forma a impedir a sua majoração sempre que for reajustado o salário mínimo" e que "é permitida a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo e, consequentemente, considerando a adoção do piso nacional previsto para a categoria, seus integrantes não podem receber remuneração inferior àquela fixada, sendo vedados apenas os reajustes automáticos vinculados aos reajustes do salário mínimo". 2. Acerca do tema, este Tribunal firmou o entendimento vertido na OJ 71/SDI-II/TST, segundo a qual "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" . 3. Da leitura do verbete supra transcrito não se conclui pelo óbice à estipulação do salário profissional como múltiplo do salário mínimo. O que se busca coibir é a correção automática do salário do empregado por ocasião do reajuste do salário mínimo. Incólume, no caso, o art. 7º, IV, da Lei Maior. Aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1387006520135210009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015) Observa-se que o TST veda, apenas, que sejam os reajustes vinculados àqueles do Salário Mínimo, que, em regra, ocorre anualmente mediante Lei Federal. 1.4. Em relação ao cálculo, os valores devidos de forma retroativa aos técnicos e auxiliares de laboratório, importante ressaltar este entendimento do TST de que não pode indexar a evolução do salário profissional à mesma evolução do salário mínimo. Vejamos a recente jurisprudência esclarecedora do caso: "(...). 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7º, IV, PARTE FINAL, CF). A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo é permitida, porém apenas como piso inicial de contratação, em face da proibição de indexação explicitada pelo art. 7º, IV, da CF (Súmula Vinculante nº 4 do STF). Assim, quando da contratação do cirurgião-dentista, sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 3.999/61, que estão estabelecidos com base no mínimo legal. Entretanto , havendo correção dos valores do salário mínimo, é vedada a mudança proporcional do seu salário profissional. No mesmo sentido, esta Corte Superior tem entendimento pacificado de que a determinação para que seja observado, durante a vigência do contrato de trabalho, o reajuste do salário profissional a partir dos índices de reajuste do salário mínimo encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 e na Súmula Vinculante nº 4 do STF, sob pena de ofensa ao inciso IV do art. 7° da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. (...)" (ARR-1221-19.2011.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2018). Portanto, a fixação do salário do técnico e auxiliar de laboratório como múltiplos do salário mínimo se dá apenas quando da contratação, ou seja, salário de ingresso, mas proíbe a sua evolução indexada à evolução do salário mínimo. Na prática, a título de exemplo, a contratação de um técnico de laboratório atualmente exige a estipulação mínima de 02 salários mínimos nacionais (R$ 998,00 x2 = R$ 1.996,00) para cada quatro horas de trabalho, porém, os seus reajustes acompanharão aqueles da categoria, previsto em Convenção Coletiva ou outro instrumento coletivo e/ou individual, se houver. 1.5. Na tentativa de estancar o passivo que o atual entendimento está gerando nos laboratórios de análises clínicas, empresários têm alterado a denominação do cargo/função, para algo que não remeta a técnicos e/ou auxiliares de laboratório. No entanto, os julgadores permeiam seus entendimentos na descrição do cargo. Portanto, se a função exercida possui sua descrição (pelo PPP e de acordo com a descrição sumária da função de CBO 5152-15 do MTE), fatalmente será reconhecido o direito do empregado pleiteante. 1.6. No nosso entendimento, diante do massivo entendimento dos tribunais do trabalho e, em especial, do TST, imutável no curto e médio prazos, as discussões devem alcançar, à partir deste momento, o plano político/legislativo, sendo proposto uma alteração na legislação supracitada, a fim de excluir do enquadramento os profissionais em âmbito de Laboratórios de Análises e Patologia Clínicas, pois claramente não foi a intenção do legislador primário em inseri-los, pois dizia respeito apenas aos auxiliares dos médicos laboratoristas, como definido no próprio preâmbulo da Lei: “Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.” Os representantes dos Sindicatos e Federações Patronais devem unir-se em torno da discussão, levando ao Congresso Nacional a proposta de alteração legislativa. Ademais, pelo passivo gerado, importante que cada empresa negocie com os colaboradores técnicos e auxiliares, a fim de compor acordos extrajudiciais, a serem homologados em Juízo, oportunidades em que poderão parcelar e até mesmo reduzir o montante do principal. Eduardo Ayres OAB/PR nº 51.179 AYRES ADVOCACIA DITAMES SOBRE ENTENDIMENTO DO TST ACERCA DOS SALÁRIOS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE LABORATÓRIOS, SOB A LUZ DA LEI 3.999/61 1. DAS DISCUSSÕES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. ENTENDIMENTOS. CONCLUSÕES. Há muito se discute a aplicabilidade dos ditames da Lei 3.999/61 aos técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas. Todavia, os pleitos registrados em Reclamatórias Trabalhistas até a primeira década dos anos 2000 se pautavam pela suposta Jornada Extraordinária. Isto porque, os advogados dos então reclamantes pediam a aplicação da legislação em comento no sentido de que fosse garantida que a jornada máxima dos técnicos e auxiliares de laboratórios de análises clínicas era de 4 (quatro) horas diárias, sendo que, as horas laboradas acima deste “limite” deveriam ser consideradas como extras, para fins de pagamentos dos respectivos adicionais. Até então, portanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), muito embora estendesse o enquadramento à Lei 3.999/61 aos Técnicos e Auxiliares de Laboratório, havia (como ainda entende) firme o entendimento de que o dispositivo legal ora discutido não se prestava a limitar a jornada dos referidos profissionais à 4 horas diárias, não havendo, no caso, a obrigatoriedade de pagamento de horas extras para aqueles que laboravam acima desta jornada alegada. Inclusive a Súmula nº 370 do TST (antiga OJ nº 53 da SDI-1) já pacificou a questão da jornada de trabalho do médico e seus auxiliares, inclusive dos técnicos de laboratório, senão vejamos: TRT-PR-06-11-2007 TÉCNICO DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 370, DO C. TST. A exegese do disposto na Lei nº 3999/61 leva à conclusão de que nesse diploma não se estipula jornada reduzida para médicos e auxiliares, mas apenas se estabelece um salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas. A jornada de trabalho dos auxiliares de laboratório é aquela dos trabalhadores em geral, versada, ilustrativamente, no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, isto é, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Não há que se falar em horas extras, salvo se excedentes ao que dispõe o citado artigo constitucional. Incidem, no caso concreto, os termos da Súmula nº 370, do C. TST. TRT-PR-09990-2006-016-09-00-1-ACO-32313-2007 - 4A. TURMA Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI Publicado no DJPR em 06-11-2007 Portanto, a Lei nº 3999/61 não estipulava e não estipula a jornada reduzida para os técnicos de laboratório, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. 1.1. Ocorre que nas ações trabalhistas recentes (à partir de 2015, ou antes), os pleitos começaram a vir no sentido de aplicação literal do art. 5º da Lei 3.999/61, que reza o seguinte: “Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão...” Grifo Nosso Ou seja, os pedidos focam no fato de serem devidos dois salários mínimos a cada quatro horas de trabalho dos Técnicos e Auxiliares de Laboratório. Desta forma, um profissional que possui jornada de 08 horas diárias, deveria receber 4 salários mínimos regionais (2 a cada 4 horas), por mês. 1.2. As alegações de defesa das empresas, em suma, indicam que o dispositivo legal mencionado (art. 5º da Lei 3.999/61) não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois a CF veda, expressamente, em seu art. 7º, IV, a vinculação do Salário Mínimo para quaisquer finalidades. Além disso, que a própria Súmula Vinculante nº 4, do STF, também é expressa no sentido de referida vedação. Além disso, dentre as teses contestatórias há tentativas ainda de desqualificar tecnicamente o auxiliar, sob alegação de que este profissional não pode ser enquadrado na lei citada, como os técnicos, pois não possuem a mesma formação e/ou qualificação. No entanto, esta tese também já foi superada pelo entendimento jurisprudencial. 1.3. Ocorre que o TST pacificou o entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 não somente foi recepcionado pela atual Constituição da República, como, ainda, aplica-se ao "técnico de laboratório". É o que comprova a Ementa de Acórdão abaixo colacionada: RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 3.999/61. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO SEM DETERMINAR REAJUSTE AUTOMÁ TICO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão regional manteve a sentença que decidiu aplicável à reclamante o piso salarial de Técnico de Laboratório, com base na Lei nº 3.999/61, deferindo-lhe as diferenças salariais, vedando, entretanto, reajustes automáticos vinculados ao salário mínimo. Ressaltou que "O artigo 7º inciso IV, da CF/88 veda a vinculação ao salário mínimo para fins de indexação de base de cálculo de outras verbas, de forma a impedir a sua majoração sempre que for reajustado o salário mínimo" e que "é permitida a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo e, consequentemente, considerando a adoção do piso nacional previsto para a categoria, seus integrantes não podem receber remuneração inferior àquela fixada, sendo vedados apenas os reajustes automáticos vinculados aos reajustes do salário mínimo". 2. Acerca do tema, este Tribunal firmou o entendimento vertido na OJ 71/SDI-II/TST, segundo a qual "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" . 3. Da leitura do verbete supra transcrito não se conclui pelo óbice à estipulação do salário profissional como múltiplo do salário mínimo. O que se busca coibir é a correção automática do salário do empregado por ocasião do reajuste do salário mínimo. Incólume, no caso, o art. 7º, IV, da Lei Maior. Aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1387006520135210009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015) Observa-se que o TST veda, apenas, que sejam os reajustes vinculados àqueles do Salário Mínimo, que, em regra, ocorre anualmente mediante Lei Federal. 1.4. Em relação ao cálculo, os valores devidos de forma retroativa aos técnicos e auxiliares de laboratório, importante ressaltar este entendimento do TST de que não pode indexar a evolução do salário profissional à mesma evolução do salário mínimo. Vejamos a recente jurisprudência esclarecedora do caso: "(...). 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7º, IV, PARTE FINAL, CF). A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo é permitida, porém apenas como piso inicial de contratação, em face da proibição de indexação explicitada pelo art. 7º, IV, da CF (Súmula Vinculante nº 4 do STF). Assim, quando da contratação do cirurgião-dentista, sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 3.999/61, que estão estabelecidos com base no mínimo legal. Entretanto , havendo correção dos valores do salário mínimo, é vedada a mudança proporcional do seu salário profissional. No mesmo sentido, esta Corte Superior tem entendimento pacificado de que a determinação para que seja observado, durante a vigência do contrato de trabalho, o reajuste do salário profissional a partir dos índices de reajuste do salário mínimo encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 e na Súmula Vinculante nº 4 do STF, sob pena de ofensa ao inciso IV do art. 7° da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. (...)" (ARR-1221-19.2011.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2018). Portanto, a fixação do salário do técnico e auxiliar de laboratório como múltiplos do salário mínimo se dá apenas quando da contratação, ou seja, salário de ingresso, mas proíbe a sua evolução indexada à evolução do salário mínimo. Na prática, a título de exemplo, a contratação de um técnico de laboratório atualmente exige a estipulação mínima de 02 salários mínimos nacionais (R$ 998,00 x2 = R$ 1.996,00) para cada quatro horas de trabalho, porém, os seus reajustes acompanharão aqueles da categoria, previsto em Convenção Coletiva ou outro instrumento coletivo e/ou individual, se houver. 1.5. Na tentativa de estancar o passivo que o atual entendimento está gerando nos laboratórios de análises clínicas, empresários têm alterado a denominação do cargo/função, para algo que não remeta a técnicos e/ou auxiliares de laboratório. No entanto, os julgadores permeiam seus entendimentos na descrição do cargo. Portanto, se a função exercida possui sua descrição (pelo PPP e de acordo com a descrição sumária da função de CBO 5152-15 do MTE), fatalmente será reconhecido o direito do empregado pleiteante. 1.6. No nosso entendimento, diante do massivo entendimento dos tribunais do trabalho e, em especial, do TST, imutável no curto e médio prazos, as discussões devem alcançar, à partir deste momento, o plano político/legislativo, sendo proposto uma alteração na legislação supracitada, a fim de excluir do enquadramento os profissionais em âmbito de Laboratórios de Análises e Patologia Clínicas, pois claramente não foi a intenção do legislador primário em inseri-los, pois dizia respeito apenas aos auxiliares dos médicos laboratoristas, como definido no próprio preâmbulo da Lei: “Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.” Os representantes dos Sindicatos e Federações Patronais devem unir-se em torno da discussão, levando ao Congresso Nacional a proposta de alteração legislativa. Ademais, pelo passivo gerado, importante que cada empresa negocie com os colaboradores técnicos e auxiliares, a fim de compor acordos extrajudiciais, a serem homologados em Juízo, oportunidades em que poderão parcelar e até mesmo reduzir o montante do principal. Eduardo Ayres OAB/PR nº 51.179 AYRES ADVOCACIA

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