Prezados Srs. Representantes de Laboratórios do Estado do Paraná, parceiros do SINLAB/PR,
O escritório de advocacia parceiro do SINLAB/PR, AYRES ADVOGADOS, publicou breve informativo produzido pelo Sócio Dr. Eduardo Ayres, acerca do status do Piso Nacional de Enfermagem:
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15/5) restabelecer o piso nacional da enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira depois de o governo sancionar lei que abriu crédito para garantir o pagamento aos profissionais em estados e municípios. No caso da iniciativa privada, no entanto, Barroso abre “a possibilidade de que, em negociações coletivas, se convencione diferentemente da lei, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões”.
Na decisão, o Ministro citou ainda: “Em linha de princípio, tenho que a fixação de piso salarial nacional por lei federal não constitui direito absolutamente indisponível, de modo que o acordo ou a convenção coletiva que reduza o seu valor deve prevalecer sobre o legislado, em prestígio à autonomia coletiva da vontade...”.
Na prática, o Ministro Barroso permitiu que as empresas privadas, categoria que se incluem os laboratórios de análises clínicas parceiros do SINLAB/PR, negociem com os respectivos sindicatos dos Enfermeiros, um valor do piso inferior ao estabelecido por lei, o que reduziria o impacto para as empresas, e evitariam as demissões iminentes.
Ressaltamos, portanto, a importância do apoio dos Laboratórios ao SINLAB/PR, para que possamos manter nossa linha efetiva de negociações coletivas, agora abrangendo também o sindicato dos enfermeiros, o que demandará ainda mais empenho, força e custos operacionais para esta nossa entidade patronal.
Lembramos, ainda, que somente pode se beneficiar dos benefícios e requisitos constantes em Convenções Coletivas de Trabalho, aquelas empresas que são filiadas ou associadas ao Sindicato.
O SINLAB/PR e o escritório parceiro se colocam a disposição para esclarecimentos de dúvidas adicionais.
Londrina, 17 de Maio de 2023.
